HC 890981 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de comprovação do tempo efetivamente dedicado ao estudo e de fiscalização/autenticidade da certificação apresentada pelo apenado; reformar essa conclusão demandaria revolvimento de provas e fatos, não admitido na via eleita.
- Parties
- Paciente: DAVI BEZERRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Administrativa, Certificação De Atividades Educativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVI BEZERRA DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se a remição da pena por estudo na modalidade à distância exige comprovação de horas de estudo e fiscalização pela autoridade competente
- 2 Se o Tribunal de origem pode afastar a remição quando o certificado e planilhas não comprovam o tempo efetivamente dedicado ao estudo
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de comprovação do tempo efetivamente dedicado ao estudo e de fiscalização/autenticidade da certificação apresentada pelo apenado; reformar essa conclusão demandaria revolvimento de provas e fatos, não admitido na via eleita.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment