REsp 2070358 - DECISAO

REsp 2070358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões: (i) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico entre os acórdãos, em descompasso com arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; (ii) substancialmente, aplicando a...

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Parties
Recorrente: DARLEI CORDEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568
Penal Execução Penal Remição Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 568

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Parties

DARLEI CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por trabalho anterior ao início da execução penal
  3. 3 Aplicação da Lei de Execução Penal (art. 126)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões: (i) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico entre os acórdãos, em descompasso com arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; (ii) substancialmente, aplicando a interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e precedentes do STJ, apenas é possível remição da pena por trabalho realizado após o início da execução penal, de modo que o labor anterior ao início do cumprimento da pena não é considerado para remição.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.