AREsp 2472313 - DECISAO

AREsp 2472313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a sentença do tribunal de origem concluiu, com base no exame dos fatos, que o reeducando não estava vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional e obteve aprovação no ENCCEJA por estudo próprio; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria enseja remição da pena
  2. 2 Se é possível revisar a conclusão de fato do tribunal de origem quanto à vinculação do preso a atividades regulares de ensino no estabelecimento penal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a sentença do tribunal de origem concluiu, com base no exame dos fatos, que o reeducando não estava vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional e obteve aprovação no ENCCEJA por estudo próprio; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial