REsp 2053661 - ACORDAO

REsp 2053661 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Resolução do CNJ n. 391/2021 admite remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estudou por conta própria sem matrícula em instituição de ensino, tornando incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar; o agravante não trouxe argumento apto a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Da vid Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Histórico Escolar
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Histórico Escolar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Da vid Mendes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA sem vínculo a atividades regulares de ensino
  2. 2 Exigência do histórico escolar para concessão da remição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Resolução do CNJ n. 391/2021 admite remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estudou por conta própria sem matrícula em instituição de ensino, tornando incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar; o agravante não trouxe argumento apto a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido