HC 890709 - ACORDAO

HC 890709 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a aprovação em uma área de conhecimento do ENEM/2022 (redação) constitui aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, garantindo remição proporcional de 20 dias, e que os argumentos do MPF sobre a perda da função certificadora do ENEM e a ausência de histórico escolar não afastam o direito à remição; por isso negou provimento ao agravo regimental e mantinha a determinação para que o Juízo das execuções reconheça 20 dias remidos e verifique eventual duplicidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Efeito da Portaria n. 468/2017 do MEC sobre a certificação do ensino médio
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e normas do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a aprovação em uma área de conhecimento do ENEM/2022 (redação) constitui aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, garantindo remição proporcional de 20 dias, e que os argumentos do MPF sobre a perda da função certificadora do ENEM e a ausência de histórico escolar não afastam o direito à remição; por isso negou provimento ao agravo regimental e mantinha a determinação para que o Juízo das execuções reconheça 20 dias remidos e verifique eventual duplicidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 20 dias remidos em razão da conclusão de uma área do conhecimento no ENEM/2022
  • Determinar que o Juízo das execuções verifique se não houve remição anterior nas mesmas matérias, para evitar duplicidade