HC 898995 - DECISAO

HC 898995 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a remição pretendida com base em certificados de cursos à distância não comprovou, nos autos, as horas efetivamente estudadas por ausência de fiscalização da autoridade administrativa e de elementos exigidos pelo art. 126 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fato-subsunções decididos soberanamente pelas instâncias ordinárias; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK DIAS LIMA DA SILVA; Parquet/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Administrativa, Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Fiscalização Administrativa Prova

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Parties

PATRICK DIAS LIMA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição da pena por cursos na modalidade à distância sem fiscalização administrativa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reexame probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a remição pretendida com base em certificados de cursos à distância não comprovou, nos autos, as horas efetivamente estudadas por ausência de fiscalização da autoridade administrativa e de elementos exigidos pelo art. 126 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fato-subsunções decididos soberanamente pelas instâncias ordinárias; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.