REsp 2086269 - ACORDAO

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Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação à Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo-se preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (arts. 1.036 CPC e art. 257-A RISTJ) e delimitando-se a questão jurídica sobre a necessidade de credenciamento/convênio da instituição de ensino junto à unidade prisional para fins de remição por estudo à distância.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc; Arts. 256 256 D Ristj)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensa a tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino, Recursos Repetitivos Afetação
Execução Penal Processo Civil Remição Da Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc; Arts. 256 256 D Ristj)

Legal Issues

  1. 1 definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação à Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo-se preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (arts. 1.036 CPC e art. 257-A RISTJ) e delimitando-se a questão jurídica sobre a necessidade de credenciamento/convênio da instituição de ensino junto à unidade prisional para fins de remição por estudo à distância.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensa a tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitação da controvérsia nos termos indicados no voto do Relator.
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.