RHC 185243 - ACORDAO

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Adotando-se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com os normativos do CNJ, a aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena configura aproveitamento dos estudos apto a ensejar remição da pena; deve ser utilizada como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente (1.600 horas para o ensino fundamental ou 1.200 horas para o ensino médio), o que, no caso de aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, corresponde a 133 dias de remição acrescidos de 1/3 (total 177 dias) e autoriza o reconhecimento do direito do paciente à remição pela aprovação no ENCCEJA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Agravado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Recurso não conhecido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Aplicação De Normativos Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Aplicação De Normativos Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado / Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 Aplica-se a remição quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal?
  3. 3 Qual a base de cálculo (carga horária) para remição por aprovação em exames nacionais?

Ratio Decidendi

Adotando-se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com os normativos do CNJ, a aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena configura aproveitamento dos estudos apto a ensejar remição da pena; deve ser utilizada como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente (1.600 horas para o ensino fundamental ou 1.200 horas para o ensino médio), o que, no caso de aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, corresponde a 133 dias de remição acrescidos de 1/3 (total 177 dias) e autoriza o reconhecimento do direito do paciente à remição pela aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Recurso não conhecido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (recurso)
  • Habeas corpus não conhecido