HC 898989 - DECISAO

HC 898989 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 100 dias com base no comprovante de aprovação nas cinco áreas do ENEM/2022 e na jurisprudência do STJ que admite, para estudos por conta própria com aprovação em exames certificadores, o cômputo equivalente a 50% da carga horária legal (resultando em 1.200 horas para nível médio e, assim, 100 dias de remição).

Parties
Paciente: ROBSON LUZIA GOULART; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pelo estudo e aprovação no ENEM/2022.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Lei De Execução Penal Art. 126
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

ROBSON LUZIA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Cômputo da carga horária para remição em estudos por conta própria (50% da carga horária legal)
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de conclusão do ensino durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 100 dias com base no comprovante de aprovação nas cinco áreas do ENEM/2022 e na jurisprudência do STJ que admite, para estudos por conta própria com aprovação em exames certificadores, o cômputo equivalente a 50% da carga horária legal (resultando em 1.200 horas para nível médio e, assim, 100 dias de remição).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pelo estudo e aprovação no ENEM/2022.

Orders

  • Conceder 100 dias de remição da pena pelo estudo individual e aprovação no ENEM/2022 a favor de ROBSON LUZIA GOULART.
  • Publique-se. Intimem-se.