HC 903334 - DECISAO

HC 903334 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe a concessão de ofício da ordem; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência ao entender que não é cabível remição da pena por trabalho ocorrido em período anterior ao crime que enseja a execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Trabalho, Detração, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por trabalho realizado em período anterior ao crime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe a concessão de ofício da ordem; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência ao entender que não é cabível remição da pena por trabalho ocorrido em período anterior ao crime que enseja a execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade