HC 903250 - DECISAO

HC 903250 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ e a Resolução n.391/2021 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), o que corresponde a 100 dias de remição; dividindo-se esses 100 dias pelas 5 áreas de conhecimento do ENEM obtém-se 20 dias por área. Como o paciente foi aprovado em uma área, reconheceu-se o direito à remição de 20 dias e a ordem foi concedida de ofício, apesar do habeas corpus não ter sido conhecido.

Parties
Paciente: CAIQUE HENRIQUE RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Interpretação De Art.126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

CAIQUE HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial em área de conhecimento no ENEM assegura remição proporcional da pena
  2. 2 qual a base de cálculo da remição por estudo individual quando há aprovação em exames que certificam nível
  3. 3 aplicação do art.126 da LEP e do art.3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e a Resolução n.391/2021 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), o que corresponde a 100 dias de remição; dividindo-se esses 100 dias pelas 5 áreas de conhecimento do ENEM obtém-se 20 dias por área. Como o paciente foi aprovado em uma área, reconheceu-se o direito à remição de 20 dias e a ordem foi concedida de ofício, apesar do habeas corpus não ter sido conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a remição de 20 dias da pena do paciente CAIQUE HENRIQUE RODRIGUES