HC 905747 - DECISAO

HC 905747 - DECISAO

Havendo o estabelecimento prisional atestado o trabalho realizado pelo apenado (AET) e diante da orientação jurisprudencial desta Corte de que a remição prevista no art. 126 da LEP independe do local do trabalho (intra ou extramuros) e visa fins ressocializadores, não se pode obstar a remição por ausência de documentação anterior quando há atestado da autoridade administrativa; assim, deve-se restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Parties
Paciente: MARCELO BUENO WEINHEIMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5005127-81.2024.8.21.7000 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Trabalho, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Fiscalização Do Trabalho, Remissão Intra Ou Extramuros, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Trabalho Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Fiscalização Do Trabalho Remissão Intra Ou Extramuros Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MARCELO BUENO WEINHEIMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho realizado dentro do estabelecimento prisional
  2. 2 Suficiência de prova testemunhal e de atestado de trabalho confeccionado após determinação judicial
  3. 3 Necessidade de comprovação de fiscalização e cumprimento de jornada para fins de remição

Ratio Decidendi

Havendo o estabelecimento prisional atestado o trabalho realizado pelo apenado (AET) e diante da orientação jurisprudencial desta Corte de que a remição prevista no art. 126 da LEP independe do local do trabalho (intra ou extramuros) e visa fins ressocializadores, não se pode obstar a remição por ausência de documentação anterior quando há atestado da autoridade administrativa; assim, deve-se restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5005127-81.2024.8.21.7000 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a remição ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5005127-81.2024.8.21.7000 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.
  • Publique-se.