HC 906886 - DECISAO

HC 906886 - DECISAO

Embora não devesse ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente obteve aprovação em duas áreas do ENCCEJA, fazendo jus à remição de 52 dias com base na jurisprudência da Quinta Turma que computa 26 dias...

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Parties
Paciente: JOSE ROBERTO BARBOZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição

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Parties

JOSE ROBERTO BARBOZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária prevista na LDB)
  3. 3 Aplicação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora não devesse ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o paciente obteve aprovação em duas áreas do ENCCEJA, fazendo jus à remição de 52 dias com base na jurisprudência da Quinta Turma que computa 26 dias por área (base de 50% da carga horária legal, totalizando 133 dias para aprovação integral).

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição de 52 dias.