AREsp 2441017 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a documentação era insuficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos da Resolução 391/2021 (ausência de demonstração de frequência, objetivos, especificação da modalidade e registros de frequência e falta de fiscalização pela administração penitenciária) e a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIR ESTEVES GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância (ead), Resolução CNJ 391/2021, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Estudo À Distância (ead) Resolução CNJ 391/2021 Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

ALAIR ESTEVES GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ para remição por práticas sociais educativas
  3. 3 Necessidade de fiscalização/acompanhamento pela administração penitenciária para aferição das horas de estudo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a documentação era insuficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos da Resolução 391/2021 (ausência de demonstração de frequência, objetivos, especificação da modalidade e registros de frequência e falta de fiscalização pela administração penitenciária) e a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.