HC 903225 - DECISAO

HC 903225 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente faz jus à remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo tendo concluído o ensino médio antes do início da execução, aplicando-se a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e a Recomendação CNJ n. 44/2013; contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no §5.º do art. 126 é inaplicável quando...

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Parties
Paciente: NATANAEL DE OLIVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º da LEP quando a conclusão do ensino médio ocorreu antes da execução da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente faz jus à remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo tendo concluído o ensino médio antes do início da execução, aplicando-se a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e a Recomendação CNJ n. 44/2013; contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no §5.º do art. 126 é inaplicável quando a conclusão do ensino ocorreu antes da prisão. Determinou-se a reavaliação do pedido pelo Juízo das Execuções nos termos desta orientação.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada neste decisum.
  • Publique-se.