REsp 2114973 - ACORDAO

REsp 2114973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a Corte reafirmou que a aprovação no ENCCEJA enseja remição mesmo sem vínculo a atividades formais no estabelecimento prisional e sem necessidade de apresentação de histórico escolar quando há certificado válido, mas que a conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena afasta o direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Parties
Agravante: JEAN BRENNER ARCANJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Encarceramento, Histórico Escolar, Acréscimo De 1/3 (art. 126, § 5º, Lep)
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Encarceramento Histórico Escolar Acréscimo De 1/3 (art. 126, § 5º, Lep)

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Parties

JEAN BRENNER ARCANJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação do histórico escolar para remição por estudo realizado por conta própria
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a Corte reafirmou que a aprovação no ENCCEJA enseja remição mesmo sem vínculo a atividades formais no estabelecimento prisional e sem necessidade de apresentação de histórico escolar quando há certificado válido, mas que a conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena afasta o direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.