HC 909772 - DECISAO

HC 909772 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM; verificou-se nos autos que o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas do conhecimento, razão pela qual é devida a remição proporcional, sendo restaurada a decisão da origem que declarou remidos 20 dias de pena.

Parties
Paciente: Willian Francisco Simoes; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restaurar a decisão que declarou remidos 20 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Remição Parcial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Remição Parcial

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Parties

Willian Francisco Simoes

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo em caso de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição proporcional por área de conhecimento
  3. 3 Ônus da prova para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM; verificou-se nos autos que o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas do conhecimento, razão pela qual é devida a remição proporcional, sendo restaurada a decisão da origem que declarou remidos 20 dias de pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restaurar a decisão que declarou remidos 20 dias de pena.

Orders

  • Restaurar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP, que declarou remidos 20 dias de pena.
  • Comunique-se.