HC 906341 - DECISAO

HC 906341 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece o direito à remição da pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, aplicando-se também a ressalva do acréscimo de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP, e utilizando-se o art. 34, XX, do RISTJ para a concessão.

Parties
Paciente: RODRIGO DUARTE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação parcial no ENEM 2022.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RODRIGO DUARTE AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 Houve violação do art. 126 da LEP ao indeferir remição por aprovação em exame educacional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece o direito à remição da pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, aplicando-se também a ressalva do acréscimo de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP, e utilizando-se o art. 34, XX, do RISTJ para a concessão.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação parcial no ENEM 2022.

Orders

  • Concedo a ordem para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação parcial no ENEM 2022.
  • Comunique-se, com urgência.