HC 867650 - DECISAO

HC 867650 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte, a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) deve ser 50% da carga horária definida legalmente, ou seja, 1.600 horas, que divididas por 12 resultam em 133 dias para aprovação em todos os campos; dividindo-se esse total pelas cinco áreas obtém-se 26 dias por área, de modo que, havendo aprovação em três áreas, cabe remição de 78 dias, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para remir 78 dias.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA CORDEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Interpretação De Normas Administrativas (resoluções Cnj/cne)
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Interpretação De Normas Administrativas (resoluções Cnj/cne)

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Parties

DIEGO MOREIRA CORDEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Quantidade de dias a serem remidos em caso de aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental
  2. 2 Incidência da Resolução n. 391/21 do CNJ e da Resolução n. 03/2010 do CNE no cômputo de horas para remição
  3. 3 Interpretação do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte, a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) deve ser 50% da carga horária definida legalmente, ou seja, 1.600 horas, que divididas por 12 resultam em 133 dias para aprovação em todos os campos; dividindo-se esse total pelas cinco áreas obtém-se 26 dias por área, de modo que, havendo aprovação em três áreas, cabe remição de 78 dias, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para remir 78 dias.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para remir 78 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.