HC 883040 - DECISAO

HC 883040 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque o paciente obteve aprovação parcial no ENCCEJA (três das áreas), e nos termos do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013 e da interpretação jurisprudencial da Recomendação/Resolução do CNJ, tem direito ao cômputo proporcional (50% da carga horária total definida para o Ensino Médio), resultando na declaração de remição de 60 dias da pena.

Parties
Impetrante: Paciente; Advogado: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para declarar remidos 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Aplicação De Recomendações Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Aplicação De Recomendações Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Defesa

Advogado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação e aplicação da Recomendação n. 44/2013 e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Aplicação do art. 126, § 5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque o paciente obteve aprovação parcial no ENCCEJA (três das áreas), e nos termos do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013 e da interpretação jurisprudencial da Recomendação/Resolução do CNJ, tem direito ao cômputo proporcional (50% da carga horária total definida para o Ensino Médio), resultando na declaração de remição de 60 dias da pena.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para declarar remidos 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Declarar remidos 60 dias da pena do paciente
  • Comunique-se