AREsp 2508500 - DECISAO

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Com base na jurisprudência desta Corte e nas normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), é cabível a remição proporcional da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicando tais entendimentos e com fundamento nos arts. 932, V, alínea "a" do CPC, art.255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a remição de 60 dias de pena pela aprovação em 3 (quatro) áreas do ENEM.

Parties
Recorrente: Agravante; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Atividades Educacionais, Interpretação Extensiva, Recomendação N.44/2013, Resolução N.391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena ENEM Atividades Educacionais Interpretação Extensiva Recomendação N.44/2013 +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cômputo de horas e critérios de aprovação por força da Resolução n.391/2021 e Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e nas normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), é cabível a remição proporcional da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicando tais entendimentos e com fundamento nos arts. 932, V, alínea "a" do CPC, art.255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a remição de 60 dias de pena pela aprovação em 3 (quatro) áreas do ENEM.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defere ao recorrente a remição de 60 dias de pena pela aprovação em 3 (quatro) áreas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
  • Intimem-se.