HC 901699 - DECISAO

HC 901699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à vista da jurisprudência do STJ e do STF e dos precedentes invocados, a aprovação no ENCCEJA foi considerada apta a ensejar a remição da pena no caso concreto, tendo o julgador concluído que a remição deve ser reconhecida independentemente da circunstância de o apenado ter completado anteriormente o ensino médio, por entender que a aprovação no exame evidencia estudo realizado pelo apenado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, foi determinada a remição da pena com base na aprovação no ENCCEJA.

Parties
Paciente: AYRES OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante Que Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida, reconhecendo-se a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Aplicação Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Aplicação Da Lei De Execução Penal Jurisprudência

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Parties

AYRES OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à vista da jurisprudência do STJ e do STF e dos precedentes invocados, a aprovação no ENCCEJA foi considerada apta a ensejar a remição da pena no caso concreto, tendo o julgador concluído que a remição deve ser reconhecida independentemente da circunstância de o apenado ter completado anteriormente o ensino médio, por entender que a aprovação no exame evidencia estudo realizado pelo apenado; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, foi determinada a remição da pena com base na aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Ordem concedida, reconhecendo-se a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.