HC 896348 - ACORDAO

HC 896348 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os documentos apresentados não comprovam os requisitos legais para remição por estudo à distância (certificação por autoridade educacional competente, frequência, atividades avaliativas, vinculação ao projeto político-pedagógico e credenciamento da instituição), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, em consonância com o art. 126, §2º da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Fiscalização De Atividades Educacionais, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Fiscalização De Atividades Educacionais Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MARCIO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por conclusão de curso à distância
  2. 2 Requisitos de certificação e fiscalização para remição
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os documentos apresentados não comprovam os requisitos legais para remição por estudo à distância (certificação por autoridade educacional competente, frequência, atividades avaliativas, vinculação ao projeto político-pedagógico e credenciamento da instituição), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, em consonância com o art. 126, §2º da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade