AREsp 2116068 - DECISAO

AREsp 2116068 - DECISAO

No caso excepcional da pandemia de COVID-19, deve-se reconhecer, em respeito aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da isonomia, e à teoria da derrotabilidade da norma, o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho apenas para os presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impedidos unicamente em razão da pandemia; assim, o agravo foi provido para determinar que o juízo de execução verifique tal condição e, se confirmada, compute o período para fins de remição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO ANSELMO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Remeter Controle Ao Juízo De Execuções Penais
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Pandemia COVID 19, Art. 126, §4º, Lei De Execução Penal, Tema Repetitivo N. 1120
Execução Penal Remição Da Pena Pandemia COVID 19 Art. 126, §4º, Lei De Execução Penal Tema Repetitivo N. 1120

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Parties

THIAGO ANSELMO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Remeter Controle Ao Juízo De Execuções Penais

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão das atividades laborais e estudantis, em razão da pandemia da COVID-19, deve ser computado para fins de remição da pena quando o reeducando já estava trabalhando ou estudando antes das restrições sanitárias

Ratio Decidendi

No caso excepcional da pandemia de COVID-19, deve-se reconhecer, em respeito aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da isonomia, e à teoria da derrotabilidade da norma, o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho apenas para os presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impedidos unicamente em razão da pandemia; assim, o agravo foi provido para determinar que o juízo de execução verifique tal condição e, se confirmada, compute o período para fins de remição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções penais verifique se o reeducando estava estudando ou trabalhando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da COVID-19 e, caso afirmativo, compute esse período como de efetivo estudo ou trabalho para efeito de remição da pena.
  • Publique-se.