AREsp 2101585 - DECISAO

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Verificado nos autos que o reeducando estava trabalhando ou estudando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da COVID-19, deve ser computado esse período como de efetivo estudo ou trabalho para efeito de remição da pena; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQU E BASÍLIO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea C, Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Tema Repetitivo 1120, Admissibilidade Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia De COVID 19 Tema Repetitivo 1120 Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQU E BASÍLIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea C, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão das atividades laborais e estudantis durante a pandemia de COVID-19 pode ser computado para fins de remição da pena
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido na apreciação do pedido defensivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o reeducando estava trabalhando ou estudando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da COVID-19, deve ser computado esse período como de efetivo estudo ou trabalho para efeito de remição da pena; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções penais verifique se o reeducando estava estudando ou trabalhando quando vieram as restrições sanitárias decorrentes da COVID-19
  • Caso afirmativo, computar esse período como de efetivo estudo ou trabalho para efeito de remição da pena