HC 904420 - DECISAO

HC 904420 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação em área de conhecimento diversa daquela que fundamentou a remição anterior autoriza novo aproveitamento para fins de remição, observando-se, porém, que não se admite remição duplicada para o mesmo nível de ensino; aplica-se a interpretação extensiva do art.126 da LEP e a Resolução CNJ n.391/2021 que permitem remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM mesmo para estudos por conta própria, ressalvada a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior.

Parties
Paciente/impetrante: ADILSON DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Dupla Remição (bis in Idem)
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Dupla Remição (bis in Idem)

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Parties

ADILSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Impossibilidade de remição duplicada para o mesmo nível de ensino
  3. 3 Dispensabilidade do histórico escolar quando o reeducando estuda por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação em área de conhecimento diversa daquela que fundamentou a remição anterior autoriza novo aproveitamento para fins de remição, observando-se, porém, que não se admite remição duplicada para o mesmo nível de ensino; aplica-se a interpretação extensiva do art.126 da LEP e a Resolução CNJ n.391/2021 que permitem remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM mesmo para estudos por conta própria, ressalvada a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação em área do conhecimento não utilizada anteriormente para o mesmo benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.