REsp 2069791 - DECISAO

REsp 2069791 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a possibilidade de remição por estudo mediante aprovação no ENCCEJA com base no art.126 da LEP e nas orientações do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), afastando-se, contudo, a concessão do acréscimo de 1/3 quando não demonstrado o acréscimo de conhecimento/horas estudadas; assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar o acréscimo de 1/3.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Acréscimo De 1/3

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 exigência de apresentação do histórico escolar para concessão da remição
  3. 3 concessão do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a possibilidade de remição por estudo mediante aprovação no ENCCEJA com base no art.126 da LEP e nas orientações do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), afastando-se, contudo, a concessão do acréscimo de 1/3 quando não demonstrado o acréscimo de conhecimento/horas estudadas; assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar o acréscimo de 1/3.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a concessão do acréscimo de 1/3 à remição da pena por estudo atribuída ao recorrido
  • Publique-se