HC 919605 - DECISAO

HC 919605 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a matéria relativa à remição pelo trabalho externo não foi debatida no tribunal a quo, o que impediria o STJ de conhecê-la em habeas corpus em respeito ao art. 105 da CF, além de não haver nos autos a demonstração de ilegalidade com prova pré-constituída exigida para a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: Cesar Aparecido Fernandes; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Art. 105 Da CF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Trabalho Externo Supressão De Instância Art. 105 Da CF

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Parties

Cesar Aparecido Fernandes

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por trabalho externo pode ser condicionada à apresentação de CTPS ou comprovante de repasse
  2. 2 Se matéria não debatida no tribunal a quo pode ser conhecida em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Ônus de demonstrar ilegalidade e necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a matéria relativa à remição pelo trabalho externo não foi debatida no tribunal a quo, o que impediria o STJ de conhecê-la em habeas corpus em respeito ao art. 105 da CF, além de não haver nos autos a demonstração de ilegalidade com prova pré-constituída exigida para a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.