HC 860827 - DECISAO

HC 860827 - DECISAO

A jurisprudência do STJ, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação n. 44/2013, admite que a aprovação no ENCCEJA, ainda que por estudo por conta própria e sem apresentação de histórico escolar, enseja remição da pena, salvo quando o reeducando possui diploma de nível superior; no caso concreto, comprovada a aprovação no ENCCEJA para conclusão do ensino fundamental, impõe-se a concessão da remição.

Parties
Paciente: GIL DOUGLAS DE ARAUJO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penitenciário Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

GIL DOUGLAS DE ARAUJO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA gera direito à remição da pena mesmo sem comprovação de estudo efetivo ou vínculo com atividade regular de ensino
  2. 2 Se é exigível histórico escolar quando o estudo foi realizado por conta própria
  3. 3 Se a remição por aprovação em exames nacionais deve ser negada quando o reeducando possui diploma de nível superior

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação n. 44/2013, admite que a aprovação no ENCCEJA, ainda que por estudo por conta própria e sem apresentação de histórico escolar, enseja remição da pena, salvo quando o reeducando possui diploma de nível superior; no caso concreto, comprovada a aprovação no ENCCEJA para conclusão do ensino fundamental, impõe-se a concessão da remição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela conclusão do ensino fundamental em razão da aprovação no ENCCEJA.