HC 923387 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem revogou 40 dias de remição por fundamento de fato e prova documental: o paciente não alcançou a pontuação mínima exigida nas áreas de conhecimento e na redação, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Fernando Teles de Menezes; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021, Exame Enem/encceja, Exigência De Pontuação Mínima
Case Brief
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Parties
Fernando Teles de Menezes
Paciente
Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Remição da pena por estudo prevista no art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal
- 2 Reconhecimento de remição pela aprovação em exames como ENCCEJA ou ENEM
- 3 Exigência de pontuação mínima (450 nas áreas de conhecimento e 500 na redação) para fins de remição
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem revogou 40 dias de remição por fundamento de fato e prova documental: o paciente não alcançou a pontuação mínima exigida nas áreas de conhecimento e na redação, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefere-se a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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