AREsp 2608423 - DECISAO

AREsp 2608423 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA), com base em interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, observando ainda a jurisprudência que estabelece as bases de cálculo da carga horária (1.200 horas para ensino médio e 1.600 horas para ensino fundamental).

Parties
Recorrente: BRUNO MARCOS NUNES VASCONCELOS; Agravada: Exma. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental / Reexame Da Decisão Agravada
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No Enem/encceja, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No Enem/encceja Interpretação Analógica in Bonam Partem Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCOS NUNES VASCONCELOS

Recorrente

Exma. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental / Reexame Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição (1.200 horas para ensino médio e 1.600 horas para ensino fundamental)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA), com base em interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, observando ainda a jurisprudência que estabelece as bases de cálculo da carga horária (1.200 horas para ensino médio e 1.600 horas para ensino fundamental).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena nos moldes delineados
  • Publique-se. Intimem-se.