REsp 2083494 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto ao critério de cálculo da remição, decidindo-se que, diante da ausência de norma específica e da divergência apenas quanto à jornada a ser considerada, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao reeducando, adotando-se a carga horária mínima prevista na LEP (6 horas diárias) para converter horas em dias trabalhados; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Remição Da Pena, Jornada De Trabalho, Cálculo Da Remição, Embargos De Declaração, Omissão
Execução Penal Processo Penal Recursos Remição Da Pena Jornada De Trabalho Cálculo Da Remição Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto ao critério divisor (divisão das horas totais de trabalho por 6 ou por 8) para cálculo da remição
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RHC 136.509) sobre cômputo quando jornada inferior a 6 horas for imposta pela administração penitenciária

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto ao critério de cálculo da remição, decidindo-se que, diante da ausência de norma específica e da divergência apenas quanto à jornada a ser considerada, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao reeducando, adotando-se a carga horária mínima prevista na LEP (6 horas diárias) para converter horas em dias trabalhados; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para complementar o acórdão quanto ao critério de cálculo da remição, sem modificar o resultado (sem efeitos infringentes)