REsp 2083971 - ACORDAO

REsp 2083971 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Autodidata, Encceja, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Do Código Penal, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Estudo Autodidata Encceja Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Do Código Penal Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em exame nacional (Encceja) realizada durante a privação de liberdade e certificada por documento oficial comprova direito à remição da pena
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à inexistência do estudo autodidata para fins de remição da pena