HC 906593 - DECISAO

HC 906593 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada e recomendações do CNJ admitindo remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o estudo foi por conta própria e não havendo prova de dupla remição além do limite remissível, deve-se conceder a remição; no caso concreto não houve ultrapassagem do limite de tempo remissível, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão favorável de instância inferior.

Parties
Paciente: EDILSON FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Dupla Remição, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Dupla Remição Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação CNJ N. 44/2013

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Parties

EDILSON FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo sem matrícula em instituição de ensino
  2. 2 Exigência ou não de apresentação de histórico escolar para remição por ENCCEJA
  3. 3 Proibição de dupla remição para o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada e recomendações do CNJ admitindo remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o estudo foi por conta própria e não havendo prova de dupla remição além do limite remissível, deve-se conceder a remição; no caso concreto não houve ultrapassagem do limite de tempo remissível, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão favorável de instância inferior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 63/64.
  • Publique-se. Intimem-se.