HC 921442 - DECISAO

HC 921442 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ reconhecem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA, aplicando-se, para o nível médio, a razão de 20 dias de remição por cada área de conhecimento na qual a paciente foi aprovada; determinou-se que o Juízo das execuções aplique esse benefício.

Parties
Paciente: DAIANA DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição Por Aprovação Parcial
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Por Aprovação Parcial

Case Brief

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Parties

DAIANA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Quantificação da remição em 20 dias por cada área do ensino médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ reconhecem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA, aplicando-se, para o nível médio, a razão de 20 dias de remição por cada área de conhecimento na qual a paciente foi aprovada; determinou-se que o Juízo das execuções aplique esse benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área de conhecimento na qual a paciente foi aprovada
  • Publique-se. Intimem-se.