HC 924272 - DECISAO

HC 924272 - DECISAO

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental) configura aproveitamento de estudo durante a execução da pena e, de ofício, foi concedida a remição de 104 dias de pena ao paciente por aprovação em quatro áreas de conhecimento.

Parties
Paciente: FERNANDO BENEDITO ANHAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para conceder 104 dias de remição por estudo ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

FERNANDO BENEDITO ANHAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Critério de cálculo dos dias de remição em caso de aprovação parcial

Ratio Decidendi

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental) configura aproveitamento de estudo durante a execução da pena e, de ofício, foi concedida a remição de 104 dias de pena ao paciente por aprovação em quatro áreas de conhecimento.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para conceder 104 dias de remição por estudo ao paciente.

Orders

  • Conceder 104 dias de remição por estudo pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.