HC 925438 - DECISAO

HC 925438 - DECISAO

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, e em conformidade com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 do CNJ, reconheceu-se o direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental), computando-se 26 dias por área aprovada, e, no caso concreto, deferiu-se, de ofício, a remição de 106 dias por estudo, determinando comunicação às autoridades competentes.

Parties
Paciente: FERNANDO BENEDITO ANHAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para reconhecer 106 dias de remição por estudo
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendações E Resoluções Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Aprovação Parcial No Encceja/enem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendações E Resoluções Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

FERNANDO BENEDITO ANHAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por área de conhecimento

Ratio Decidendi

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, e em conformidade com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 do CNJ, reconheceu-se o direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental), computando-se 26 dias por área aprovada, e, no caso concreto, deferiu-se, de ofício, a remição de 106 dias por estudo, determinando comunicação às autoridades competentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para reconhecer 106 dias de remição por estudo

Orders

  • Conceder 106 dias de remição por estudo ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão