HC 924021 - DECISAO

HC 924021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito, a documentação oficial da execução (carta de guia no SEEU) demonstra que o paciente possuía ensino médio incompleto ao ingressar no sistema penitenciário, o que indica que já havia concluído o ensino fundamental anteriormente; assim, embora seja devida a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2022, não lhe assiste o acréscimo de 1/3 nos termos do art. 126, § 5º, da LEP, e não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO LENO DA SILVA CUNHA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Encceja/enem, Acréscimo De 1/3, Jurisprudência Do STJ, Carta De Guia, Nível De Escolaridade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Encceja/enem Acréscimo De 1/3 Jurisprudência Do STJ Carta De Guia +1 more

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Parties

JOAO LENO DA SILVA CUNHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição da pena e o acréscimo de 1/3 quando o apenado já havia concluído a etapa de ensino ao início da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito, a documentação oficial da execução (carta de guia no SEEU) demonstra que o paciente possuía ensino médio incompleto ao ingressar no sistema penitenciário, o que indica que já havia concluído o ensino fundamental anteriormente; assim, embora seja devida a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2022, não lhe assiste o acréscimo de 1/3 nos termos do art. 126, § 5º, da LEP, e não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.