REsp 1935198 - DECISAO

REsp 1935198 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que, no caso, as 335 horas de estudo correspondem a 27,916 dias e que a fração remanescente (decimal) autoriza o arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a remição em 28 dias ao apenado.

Parties
Agravante: SERGIO DE SOUZA PONCIANO LEITE; Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsideração provida; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e mantida remição de 28 dias ao apenado.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Cálculo E Arredondamento De Dias, Precedentes
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Cálculo E Arredondamento De Dias Precedentes

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Parties

SERGIO DE SOUZA PONCIANO LEITE

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do arredondamento matemático da fração remanescente no cálculo de remição da pena por estudo
  2. 2 Critério para arredondamento: dízima periódica e parâmetro de 0,5

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que, no caso, as 335 horas de estudo correspondem a 27,916 dias e que a fração remanescente (decimal) autoriza o arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a remição em 28 dias ao apenado.

Court Disposition

Reconsideração provida; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e mantida remição de 28 dias ao apenado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 358-361
  • Nega provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso