HC 873926 - DECISAO

HC 873926 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da comprovação de aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM, aplicando-se a base de cálculo consolidada pelo STJ (1.200 horas para o ensino médio e 1 dia de remição a cada 12 horas), resulta-se na remição de 100 dias de pena, sendo essa conclusão capaz de sanar a ilegalidade apontada pela decisão recorrida que havia afastado a remição.

Parties
Paciente: GERSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Resolução N. 391/2021 Do CNJ Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (1200h para ensino médio; 1600h para anos finais do ensino fundamental)
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e efeitos da alteração sobre a certificação do ensino médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da comprovação de aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM, aplicando-se a base de cálculo consolidada pelo STJ (1.200 horas para o ensino médio e 1 dia de remição a cada 12 horas), resulta-se na remição de 100 dias de pena, sendo essa conclusão capaz de sanar a ilegalidade apontada pela decisão recorrida que havia afastado a remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.