HC 902847 - DECISAO

HC 902847 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, sendo necessário o exame de questões fático-probatórias (ausência de comprovação de supervisão da atividade laboral pela administração penitenciária) para decidir sobre a remição, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Maicon Afranio de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Externo, Revolvimento Fático Probatório, Supervisão Do Trabalho Do Apenado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Trabalho Externo Revolvimento Fático Probatório Supervisão Do Trabalho Do Apenado

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Parties

Maicon Afranio de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se apreciar pedido de remição de pena por trabalho externo via habeas corpus
  2. 2 Necessidade de comprovação de supervisão da atividade laboral pelo estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, sendo necessário o exame de questões fático-probatórias (ausência de comprovação de supervisão da atividade laboral pela administração penitenciária) para decidir sobre a remição, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Liminar indeferida