HC 924453 - DECISAO

HC 924453 - DECISAO

Concedeu-se a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2022, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a remição por aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já possuía o ensino médio, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No Encceja/enem, Art. 126 LEP
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No Encceja/enem Art. 126 LEP

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2022, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a remição por aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já possuía o ensino médio, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022.
  • Comunique-se, com urgência.