HC 863253 - DECISAO

HC 863253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ admitem a remição da pena pela aprovação no ENEM, inclusive por estudo autônomo, sem necessidade de comprovação do tempo de estudo, de modo que o Tribunal local deve reanalisar o agravo em execução à luz desses precedentes.

Parties
Paciente: Michael Douglas dos Santos; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Recomendação N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Recomendação N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Michael Douglas dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Necessidade de certificação formal ou comprovação de frequência para fins de remição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e das Recomendações do CNJ sobre remição pelo exame de certificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as Recomendações n. 44/2013 e n. 391/2021 do CNJ admitem a remição da pena pela aprovação no ENEM, inclusive por estudo autônomo, sem necessidade de comprovação do tempo de estudo, de modo que o Tribunal local deve reanalisar o agravo em execução à luz desses precedentes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre remição pela aprovação no ENEM
  • Comunique-se