HC 894031 - DECISAO

HC 894031 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, no ENCCEJA/ENEM por meio de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, e essa possibilidade não é excluída pelo fato de o apenado estar vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional; assim, determinou-se que o Tribunal local reanalise o agravo em execução em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Paciente: Claudenilson Evangelista de Brito; Órgão Julgador/impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal; Fiscal/interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Reanálise)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação Em Exame De Certificação (encceja/enem), Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Aprovação Em Exame De Certificação (encceja/enem) Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Claudenilson Evangelista de Brito

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante

Ministério Público estadual

Fiscal/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação, total ou parcial, no ENCCEJA/ENEM quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Necessidade ou não de prova de estudo independente para concessão da remição

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, no ENCCEJA/ENEM por meio de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, e essa possibilidade não é excluída pelo fato de o apenado estar vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional; assim, determinou-se que o Tribunal local reanalise o agravo em execução em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  • Comunique-se