HC 929092 - DECISAO

HC 929092 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há informação inequívoca de que o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas do conhecimento do ENEM, e a jurisprudência do STJ admite remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, sendo aplicáveis 20 dias de remição por disciplina, totalizando 40 dias.

Parties
Paciente: Antonio Marcos dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restaurar a decisão que declarou remidos 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Parcial, ENEM, Atividades Educacionais Complementares, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Parcial ENEM Atividades Educacionais Complementares Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

Antonio Marcos dos Santos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Juízo de Direito da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em disciplinas no ENEM
  2. 2 Quantificação dos dias de remição por disciplina
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ no sentido de incentivar o estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há informação inequívoca de que o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas do conhecimento do ENEM, e a jurisprudência do STJ admite remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, sendo aplicáveis 20 dias de remição por disciplina, totalizando 40 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar a decisão que declarou remidos 40 dias de pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restaurar a remição de 40 dias de pena decretada pelo Juízo da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP.
  • Comunique-se.