AREsp 2400333 - DECISAO

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O acórdão de origem está correto porque a jurisprudência desta Corte e a normativa do CNJ reconhecem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA obtida por estudo por conta própria, tornando desnecessária a exigência do histórico escolar; portanto não há ilegalidade apta a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Histórico Escolar, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Histórico Escolar +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do histórico escolar para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Compatibilidade da remição por estudo por conta própria com o art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se prévia aprovação no mesmo grau impede a remição da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está correto porque a jurisprudência desta Corte e a normativa do CNJ reconhecem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA obtida por estudo por conta própria, tornando desnecessária a exigência do histórico escolar; portanto não há ilegalidade apta a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial