AREsp 2471226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de remição dependia da comprovação de horas e da fiscalização/supervisão das atividades estudantis, elementos não comprovados nos autos, de modo que a alteração da decisão de mérito demandaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo os certificados apresentados insuficientes para fins de remição nos termos do art. 126 da LEP.

Parties
Agravante: THIAGO ROGÉRIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Comprovação De Horas De Estudo, Fiscalização E Certificação, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo a Distância Comprovação De Horas De Estudo Fiscalização E Certificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ROGÉRIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos realizados na modalidade a distância
  2. 2 Exigência de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Necessidade de comprovação das horas de estudo e de supervisão pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de remição dependia da comprovação de horas e da fiscalização/supervisão das atividades estudantis, elementos não comprovados nos autos, de modo que a alteração da decisão de mérito demandaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo os certificados apresentados insuficientes para fins de remição nos termos do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.