HC 930527 - DECISAO

HC 930527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça o direito do paciente a 60 dias de remição de pena pela aprovação em 3 áreas de conhecimento do ENEM/2023, devendo verificar se não houve remição anterior pelas mesmas matérias do mesmo exame para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: GILSON DONIZETI BIAZOTTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0002581-18.2024.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENEM Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem

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Parties

GILSON DONIZETI BIAZOTTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0002581-18.2024.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da vedação ao bis in idem quando há coincidência do mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça o direito do paciente a 60 dias de remição de pena pela aprovação em 3 áreas de conhecimento do ENEM/2023, devendo verificar se não houve remição anterior pelas mesmas matérias do mesmo exame para evitar duplicidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça o direito do paciente a 60 dias de remição de pena em razão da aprovação em 3 áreas de conhecimento do ENEM/2023.