HC 905499 - DECISAO

HC 905499 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME CASANI BRASIL; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CASANI BRASIL

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reconheça o direito do executado à remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM/2022, observados os parâmetros de cálculo delineados na decisão.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.