HC 933110 - DECISAO

HC 933110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade passível de sanar de ofício, pois a Corte de origem corretamente entendeu que o paciente já possuía ensino médio antes do encarceramento e a defesa não acostou documento comprovando a aprovação no ENEM/2023, faltando requisito probatório para a concessão da remição de 60 dias.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS SACHETTO; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

DAVID LUCAS SACHETTO

Paciente

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o apenado já possuía ensino médio
  2. 2 Comprovação documental/horas de estudo exigida para remição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio adequando-se à impugnação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade passível de sanar de ofício, pois a Corte de origem corretamente entendeu que o paciente já possuía ensino médio antes do encarceramento e a defesa não acostou documento comprovando a aprovação no ENEM/2023, faltando requisito probatório para a concessão da remição de 60 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.